IPTU – Barra de São Miguel

 

Entenda o cálculo do IPTU no município

Atualização obrigatória, legal e transparente!

A Prefeitura da Barra de São Miguel está realizando a atualização do cadastro imobiliário e dos valores utilizados no cálculo do IPTU, conforme determina a legislação tributária vigente.

Atenção:

● Não houve alteração na forma de cobrança do IPTU;

● As regras de cálculo permanecem as mesmas previstas no Código Tributário Municipal da Barra de São Miguel (Lei nº 530/2013), em vigor desde sua publicação;

● O que está sendo realizado é a atualização obrigatória dos dados dos imóveis.

 

Manter o cadastro imobiliário atualizado é essencial para garantir justiça fiscal, eficiência administrativa e transparência.

 

Por que a atualização do IPTU é obrigatória?

A legislação brasileira estabelece que os municípios têm o dever de manter seus cadastros imobiliários permanentemente atualizados. Essa obrigação é fundamental para:

● Garantir o cálculo correto do IPTU e do ITBI;

● Evitar distorções e cobranças desiguais;

● Apoiar o planejamento urbano e a formulação de políticas públicas;

● Assegurar o princípio da eficiência administrativa.

 

Cadastros desatualizados geram injustiças, dificultam a gestão da cidade e prejudicam tanto o poder público quanto os contribuintes.

 

Dever do Município: eficiência e justiça fiscal

 

É obrigação do contribuinte atualizar os dados cadastrais de seu imóvel, de acordo com a realidade atual do imóvel. Caso não o faça, a prefeitura pode fiscalizar, buscar informações e garantir que o lançamento do imposto seja feito corretamente, conforme a lei.

 

Como é feito o cálculo do IPTU?

 

1. Atualização monetária dos valores (IPCA)

Os valores da Planta de Valores Genéricos (PVG) tinham como referência o ano de 2013. Esses valores foram atualizados exclusivamente pela inflação, utilizando o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE. (art. 437 do CTM).

 

● Período considerado: 2013/2014 até 2025

● Fator acumulado aplicado: 1,8139

● Não foi aplicado índice imobiliário ou valorização de mercado

2. Atualização cadastral dos imóveis

 

Foi realizado um Mapeamento Cadastral Georreferenciado, com equipes técnicas em campo, uso de tecnologia não tripulada e sistemas digitais, permitindo:

 

● Identificação precisa dos imóveis;

● Correção das áreas de terreno e de construção;

● Classificação correta do tipo de imóvel

● Atualização do uso e do padrão construtivo.

 

Com isso, o cálculo do IPTU passa a refletir a realidade atual do imóvel, e não informações antigas.

 

O IPTU é calculado a partir do Valor Venal do Imóvel, conforme definido em lei.

No município da Barra de São Miguel/AL, já se aplicam, conforme o Código Tributário Municipal:

 

● 1% (um por cento) para imóveis prediais;

● 2% (dois por cento) para imóveis territoriais.

 

Essas alíquotas não foram alteradas.

 

Valor Venal do Terreno (VVT)

 

Considera:

● Área do terreno;

● Valor do metro quadrado da região;

● Características físicas do lote (topografia, tipo de solo e situação na quadra).

 

Valor Venal da Edificação (VVE)

 

Considera:

● Área construída;

● Tipo e padrão construtivo;

● Estado de conservação;

● Estrutura da edificação;

● Situação da via pública.

 

Valor Venal Total do Imóvel (VVI)

 

O valor venal total é a soma:

VVI = Valor do Terreno + Valor da Edificação

Esse valor é a base utilizada para o cálculo do IPTU.

 

E no caso dos condomínios?

 

Nos condomínios, o cálculo é feito de forma proporcional.

● O valor do terreno é dividido conforme a fração ideal de cada unidade;

● A área construída considerada é a da unidade individual;

● Cada imóvel contribui de acordo com sua participação real no conjunto.

 

A atualização é legal?

 

Sim. Todo o processo possui fundamentação jurídica sólida, com base no:

● Código Tributário Nacional;

● Código Tributário Municipal da Barra de São Miguel (Lei nº 530/2013);

● Entendimento consolidado do STF e do STJ.

 

Compromisso com a cidade

 

A atualização do IPTU integra um conjunto de ações de:

● Planejamento urbano;

● Modernização da gestão pública;

● Transformação digital;

● Desenvolvimento sustentável.

 

A Prefeitura da Barra de São Miguel reafirma seu compromisso com uma cidade mais justa, organizada e preparada para o futuro.

Contato – Tributos

WhatsApp: +55 (82) 99100-4380 (Atendimento exclusivamente via WhatsApp)

Vamos lhe responder o mais breve possível. Nosso prazo de atendimento é de até 5 dias úteis. Teremos prazer em atendê-lo(a), mas pedimos a compreensão e a paciência, pois a demanda neste período de atualização está elevada.

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